País
A medida foi oficializada pelo governo do Estado no
último dia 11, com o objetivo de dar apoio aos usuários de drogas,
fornecendo principalmente tratamento ambulatorial e fazendo o maior
número possível de internações voluntárias.
De acordo com a
secretaria estadual de Justiça, haverá um plantão jurídico no Centro de
Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), no bairro do Bom
Retiro, com juízes, promotores públicos e advogados designados pela OAB.
O funcionamento será de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 13h. A
operação começa pelo próprio bairro, com os agentes percorrendo toda a
região para avaliar quais são os dependentes químicos em maior situação
de risco e sem consciência de seus atos. Eles serão dirigidos à
internação compulsória ou involuntária somente depois de uma avaliação
médica e judicial.
O professor titular de psiquiatria da
Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Laranjeira,
mostrou-se favorável à medida. Segundo ele, os dependentes químicos que
estão muito envolvidos com drogas, principalmente com o crack, perdem a
consciência. "Isso já vem acontecendo há um bom tempo e temos que
entender o que é compulsória, que é o determinado pela Justiça, e
involuntária, que é feita pelo médico e família. No estado de São Paulo
já temos cerca de 700 leitos especializados e metade já estão sendo
ocupados pelas vagas compulsórias ou involuntárias."
Para
Laranjeira, o que se propõe com esse projeto é uma melhor sistematização
da lei, começando por um região onde há pessoas em condição crítica de
saúde mental e física e apurando a necessidade da internação. "Isso nada
mais é do que cuidados mais intensivos. As classes média e alta, que
têm dinheiro, já fazem internação involuntária e compulsória o tempo
todo. É um direito das pessoas que só contam com o Sistema Único de
Saúde (SUS), como é o caso da Cracolândia, receber esse cuidado
extremo."
O vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social
de São Paulo (CRESS-SP), Marcos Valdir Silva, avalia justamente o
contrário. Para ele, a retirada e a internação compulsória desses
dependentes não passa de uma política de higienização do centro da
cidade. "Defendemos que haja políticas públicas integradas e não só uma
ação repressora, que não foi discutida com a sociedade e profissionais
da área, e que no fundo só quer resolver a ponta do iceberg e buscar uma
solução para aqueles que estão gerando problema coletivo."
Silva
avalia que as internações compulsórias vão criar grandes e lotados
manicômios. Segundo ele, uma solução para evitar isso é difícil, mas
deve começar com investimentos na prevenção do uso de drogas, nos
centros de apoio psicossocial, além do cumprimento do que está previsto
na lei no que se refere à dependência química. "A internação compulsória
reprime. O dependente de drogas precisa de tratamento e não ser privado
de liberdade e ser submetido a um tratamento." Para Silva, ao sair d
internação compulsória é certo que o paciente recaia na dependência
química.
O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do
Adolescente do Conselho Federal da OAB, Ariel de Castro Alves, ressaltou
que os dois tipos de internação estão previstos na lei e podem ser
aplicados, com a ressalva de que não sejam usados como limpeza social.
"A internação involuntária ou compulsória só deve ser aplicada nos casos
crônicos que já foram atendidos em vários programas sociais e de saúde
pública sem efeito. Nesses casos, a última tentativa é essa intervenção
excepcional para tentar salvar a pessoa."
Segundo Ariel, é preciso
levar em conta que se todas as tentativas não surtirem efeito muitos
desses dependentes químicos podem cometer crimes e ir para as
penitenciárias ou mesmo serem assassinados na rua. "O papel do poder
público é garantir a proteção e o bem estar social das pessoas. Se as
medidas forem no sentido de garantir a proteção social como última saída
para salvaguardar a vida é pertinente, mas deve ser feita uma análise
individual e não generalizada, com as pessoas sendo recolhidas à força",
disse.
Do Jornal do brasil
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